Presidente: Vereador Reginaldo Moreira da Silva
Secretário: Vereadora Aparecida Divani Rocha Cordeiro
Membro: Vereadora Adriana Dias Pinheiro
Competência
Regimento Interno – Art. 33 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I – a proposta orçamentária;
II – a prestação de contas do Prefeito;
III – as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV – os balancetes e balanços da Prefeitura, para acompanhar o andamento das despesas públicas;
V – as preposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Sub-Prefeito, onde houver distrito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores;
VI – zelar para que nenhuma lei emanada da Câmara crie encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.
Parágrafo único – É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias citadas neste artigo e em seus incisos, não podendo ser submetidos à discussão e votação do Plenário sem esse requisito.